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Aborto terapêutico. Pedido de autorização. Deferimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Aborto terapêutico Pedido de autorização Deferimento

Data de Publicação: 19/08/2016

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Aborto terapêutico. Requisitos. Indeferimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Aborto terapêutico Requisitos Indeferimento

Data de Publicação: 27/07/2016

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Aborto terapêutico. Feto anencéfalo. Possibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Aborto terapêutico Feto anencéfalo Possibilidade

Data de Publicação: 07/04/2016

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Aborto terapêutico. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Aborto terapêutico Possibilidade

Data de Publicação: 15/09/2015

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Aborto terapêutico. Gemelaridade imperfeita. Risco. Interrupção

Tribunal: STJ

Tema(s): Aborto terapêutico Gemelaridade imperfeita Risco Interrupção

Data de Publicação: 10/06/2015

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Aborto terapêutico. Síndrome de Patau. Possibilidade

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Aborto terapêutico Síndrome de Patau Possibilidade

Data de Publicação: 08/04/2015

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Aborto terapêutico. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Aborto terapêutico Possibilidade

Data de Publicação: 17/03/2015

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Aborto terapêutico. Impossibilidade de vida extrauterina

Tribunal: TJSP

Tema(s): Aborto terapêutico Impossibilidade de vida extrauterina

Data de Publicação: 04/02/2015

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Interrupção de gestação. Aborto terapêutico

Tribunal: TJRS

Tema(s): Interrupção de gestação Aborto terapêutico

Data de Publicação: 10/10/2014

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Interrupção da gestação. Aborto terapêutico. Enfermidade grave

Tribunal: TJRS

Tema(s): Interrupção da gestação Aborto terapêutico Enfermidade grave

Data de Publicação: 01/08/2014

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